Relatório de Gestão Fiscal


Relatório de Gestão Fiscal


O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) demonstra o cumprimento do limite percentual da despesa com pessoal pela ALE-RO. Esse limite é estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, basicamente, é calculado dividindo-se o total das despesas com pessoal dos últimos 12 meses, pelo total da (RCL) Receita Corrente Líquida do Estado de Rondônia apurada também nos 12 últimos meses. As despesas consideradas indenizatórias, como o auxílio alimentação, por exemplo, não são computadas para efeito de cumprimento do limite.